A Farsa da Reforma Administrativa e a Luta dos Servidores Públicos

Foto: Unidade Classista

Na últimas semana, foi apresentado pelo o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) um projeto de reforma administrativa. Segundo ele, o objetivo é “modernizar” a máquina pública, melhorar eficiência e combater “privilégios”. O relatório está dividido em três partes: uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária.

Alguns dos pontos já anunciados ou indicados como possíveis incluem:

• Instituir um mecanismo de corte proporcional de salário e jornada para servidores públicos. 

• Fim das férias de 60 dias para membros do Judiciário; vedação de converter férias em pecúnia ou pagá-las retroativamente. 

• Restrições ou redefinições sobre “supersalários” e sobre verbas indenizatórias ou remuneratórias. 

• Estabelecimento de critérios legais de avaliação de desempenho para progressão de carreira, com base no modelo “Sidec” (Sistema de Desenvolvimento na Carreira).

• A reforma não pretende, segundo os autores, diminuir o Estado nem cortar direitos dos servidores — embora reconheçam que, no médio prazo, esperam redução de custos pela racionalização.

• Inclusão possível de dispositivos de “ajuste fiscal” dentro da reforma — chamados de “jabuti” (inserções que ampliam o escopo da proposta original).

• A proposta também mira servidores já em exercício, e não apenas futuros contratados. 

Esses elementos começaram a ser antecipados publicamente pelo relator Pedro Paulo, mesmo antes da entrega formal do texto.

Críticas do Fonasefe: “mais uma medida antipovo”

O Fonasefe – Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais tem se posicionado de modo contundente contra a proposta, apontando diversos riscos e inconsistências. O artigo “Se aprovda, a Reforma Administrativa completará a tríade de reformas” (disponível no site do Fonasefe) expressa o temor de que a proposta não tenha como meta melhorar o serviço público, mas sim precarizar o funcionalismo e abrir espaço para o setor privado. Além de fechar uma tríade de reformas anti-povo que vêm sendo aprovadas pelo Congresso tais como a "Reforma Trabalhista", aprovada em 2017, que visava diminuir a influência da CLT e aumentar o poder dos acordos entre patrão e trabalhador sob o argumento de "modernizar as relações de trabalho e "gerar" mais empregos, oito anos após sua aprovação nenhum desses efeitos se realizou, apenas houve maior precarização das relações de trabalho. Em 2019 foi aprovada mais um "reforma" antipovo, dessa vez da Previdência agora o pretexto era superar o déficit previdenciário, cinco anos após sua aprovação o único efeito visível dessa reforma foi o maior distanciamento do trabalhador do seu direito de se aposentar. Agora o mesmo discurso de modernização, de fim dos privilégios vem sendo usado para aprovar mais uma reforma antipovo, dessa vez o alvo são os serviços públicos, mas a realidade é que se trata apenas de mais um projeto para reduzir o tamanho do Estado abrindo espaço para mais privatizações e interesses do capital financeiro.

Alguns dos pontos centrais de crítica ao tal projeto de "Reforma":

1. Desmonte do serviço público
   O Fonasefe sustenta que, sob o rótulo de “modernização”, a reforma busca fragilizar a estrutura estatal, reduzindo mão de obra efetiva, ampliando contratos precários, terceirização e até privatização de funções originalmente estatais. 

2. Risco à estabilidade e ao controle democrático
   Ao permitir cortes de jornada ou salário, vincular carreira ao desempenho e ampliar mecanismos de avaliação, o projeto tenderia a tornar o servidor mais vulnerável a pressões políticas ou mudanças administrativas de governo. Isso poderia enfraquecer a independência técnica e institucional do serviço público. 

3. As audiências públicas como formalidade
   O Fonasefe denuncia que as reuniões e audiências convocadas pelo GT servem mais para “legitimar” uma proposta já acordada nos bastidores do que para incorporar sugestões de servidores.  Segundo o Fórum, nas audiências os representantes dos servidores teriam pouco tempo para expor posicionamentos, em contraste com a amplitude de discussão que se concede a setores empresariais. 

4. Desigualdade e privilégio invertido
   O Fonasefe argumenta que o discurso de “combate aos privilégios” mascara um enfoque realmente sobre a massa de servidores, e não sobre os poucos que ganham salários muito altos (os chamados “supersalários”). Ou seja: o impacto real da proposta recaíra sobre quem ganha menos, enquanto os privilégios poderiam continuar sendo mantidos através de exceções. 

5. Medidas de ajuste fiscal embutidas
   A crítica estende-se ao fato de que a reforma atuaria como veículo para impor medidas de austeridade — controle de gastos públicos, arrocho salarial, limites rígidos orçamentários — sob a cobertura de reforma administrativa. 

6. Colapso de políticas públicas para a população
   Na visão do Fonasefe, enfraquecer o serviço público significa reduzir a capacidade do Estado de garantir saúde, educação, segurança, assistência social e infraestrutura, prejudicando diretamente a sociedade, especialmente em regiões menos favorecidas.

Além disso, o Fórum denuncia episódios de dificuldade de acesso ao debate: por exemplo, afirma que há impedimentos à participação nos debates da reforma, e que protestos foram realizados para chamar atenção para o que consideram um processo de “desmonte” do serviço público.

O Congresso como inimigo do povo e a marcha dos servidores por seus direitos!

O fato é que palavras como "modernização", "combate aos privilégios", "eficiência" no serviço público apresentadas nesse projeto são apenas conceitos vazios. O mesmo congresso, tão preocupado com as contas públicas barrou a taxação de grandes fortunas, medida que traria mais justiça tributária para o nosso país, é também o mesmo congresso que tenta a todo custo aprovar a anistia para aqueles que atentaram contra a democracia do nosso país no dia 8 de janeiro, também é o congresso que tentou, e falhou pela força da mobilização popular, aprovar a PEC da bandidgem que, na prática, tornaria impossível investigar qualquer congressista por qualquer crime. 

Infelizmente, hoje, temos um congresso totalmente tomado pelos interesses do grande capital e que só aprova medidas em prol da sociedade quando forçados. Por isso neste dia 29 as Federações e Centrais Sindicais chamam a todos que puderem para uma grande marcha em Brasília, para demonstrar para os deputados a força do funcionalismo público, chamam também toda a sociedade, pois o serviço público forte é a proteção do Estado contra os desmandos de qualquer governo, o serviço público forte é a defesa do patrimônio público, o serviço público forte é a garantia da sociedade da continuidade das políticas públicas, o serviço público forte é do interesse de toda a sociedade.

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